REsp 2218845 - DECISAO

REsp 2218845 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Alzira Martins Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Legal Topics
Dano Material (intercorrente), Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Suspensão De Benefícios Fiscais E Financeiros, Honorários De Sucumbência
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Material (intercorrente) Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer Suspensão De Benefícios Fiscais E Financeiros Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Alzira Martins Rossi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da condenação por danos materiais pela ausência de dano irrecuperável
  2. 2 configuração de dano moral coletivo por supressão de vegetação nativa
  3. 3 competência para suspensão de benefícios fiscais e financeiros