AREsp 2568320 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada como Tema nº 1.328 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que tratam da questão e a devolução dos autos à Corte de origem, para que, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, sejam adotadas as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.328) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Sobre a Matéria
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia (Tema nº 1.328)
Legal Topics
Dano Mora in Re Ipsa, Reserva De Margem Consignável (rmc), Contratação De Cartão De Crédito Com RMC Em Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Dano Mora in Re Ipsa Reserva De Margem Consignável (rmc) Contratação De Cartão De Crédito Com RMC Em Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +4 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.328) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano mora in re ipsa na hipótese de invalidação de contratação de cartão de crédito com RMC em benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da afetação do tema como Tema nº 1.328 e suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como Tema nº 1.328 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que tratam da questão e a devolução dos autos à Corte de origem, para que, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, sejam adotadas as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia (Tema nº 1.328)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão de todos os recursos que tratam da questão afetada como Tema nº 1.328