AREsp 3012436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: STAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral À Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Honra Objetiva Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

STAIR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa jurídica sofreu abalo à sua honra objetiva suficiente para indenização por dano moral
  2. 2 se houve ato ilícito e nexo causal por parte da ANB apto a gerar responsabilidade civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.