AREsp 2678266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos constituíram inovação recursal e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de rever a configuração do dano moral demandaria reexame...

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Parties
Agravante: VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA.; Agravada/recorrida: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral À Pessoa Jurídica, Inovação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Inovação Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Astreintes

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Parties

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA.

Agravante

Construtora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos constituíram inovação recursal e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de rever a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já constatou prova suficiente do abalo à imagem da recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos