AREsp 3192359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Configuração de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva
2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por extravio/roubo de talonário e discussão sobre fortuito interno vs. fato exclusivo de terceiro
3. 3 Juntada de extratos bancários em ação de produção antecipada de prova e eventual quebra de sigilo bancário/LGPD

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por ausência de prova concreta de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (dano moral), verificando que os cheques foram sustados e que o banco adotou medidas para evitar compensações indevidas; concluiu-se também que a exibição de extratos bancários em ação de produção antecipada de prova não configura, por si só, quebra de sigilo bancário apta a ensejar indenização por dano moral. Ademais, a matéria relativa ao fortuito interno não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. A modificação do aresto exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; manutenção da improcedência dos pedidos; majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo.