AREsp 1802884 - DECISAO

AREsp 1802884 - DECISAO

O Tribunal, ao reconsiderar, entendeu que o entendimento do acórdão estadual de que a mera cobrança indevida seria dano in re ipsa não está em consonância com a orientação pacífica do STJ; sendo pacífico que a simples cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, e considerando a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, a decisão de origem foi revista para conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: AgravadA; Prestadora De Servico: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 447-450/e-STJ, conhecendo do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

AgravadA

Agravada

Equatorial

Prestadora De Servico

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera cobrança indevida configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar, entendeu que o entendimento do acórdão estadual de que a mera cobrança indevida seria dano in re ipsa não está em consonância com a orientação pacífica do STJ; sendo pacífico que a simples cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, e considerando a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, a decisão de origem foi revista para conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 447-450/e-STJ, conhecendo do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 447-450/e-STJ
  • Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento