AREsp 1753853 - DECISAO

AREsp 1753853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral ante a ausência de prova do abalo extrapatrimonial relevante, razão pela qual não é possível, em sede de recurso especial, reformar tal conclusão sem revolver provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Propaganda Enganosa Cobrança Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 Configuração de dano moral em face de cobrança indevida e propaganda enganosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral ante a ausência de prova do abalo extrapatrimonial relevante, razão pela qual não é possível, em sede de recurso especial, reformar tal conclusão sem revolver provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.