AREsp 1728698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo da União porque o tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e aplicou a jurisprudência do STJ que reconhece que a citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Faculdade Vizivali; Litisconsorte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária Da União, Prescrição, Registro De Diploma, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Da União Prescrição Registro De Diploma +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Faculdade Vizivali

Ré

Estado do Paraná

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição contra a União
  3. 3 responsabilidade solidária entre União e Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da União porque o tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e aplicou a jurisprudência do STJ que reconhece que a citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015