AREsp 1882346 - DECISAO

AREsp 1882346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Caracterização de dano moral por mera inadimplência contratual
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.