AREsp 1854808 - DECISAO

AREsp 1854808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso na sua plenitude, por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de dano moral (óbiecio da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: Concessionária; Recorrida: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Concessionária

Recorrente

Consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral por cobrança indevida
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso na sua plenitude, por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de dano moral (óbiecio da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015