AREsp 1783033 - ACORDAO

AREsp 1783033 - ACORDAO

A Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, tendo a recorrida respondido prontamente e oferecido alternativas; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial passível de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, razão por que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM; Agravado: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

Agravante

WAL MART BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, tendo a recorrida respondido prontamente e oferecido alternativas; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial passível de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, razão por que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno