AREsp 1869357 - DECISAO

AREsp 1869357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por não estar comprovado o dano material ou moral alegado (a REDECARD efetuou o pagamento) e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente não se conheceu do dissídio pretoriano quando este se funda em fatos.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIZ ISNENGUI COSTA; Autor: KELLY GRAZIELE SALVADOR ISNENGUI; Réu: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Objetiva, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Responsabilidade Objetiva Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ISNENGUI COSTA

Autor

KELLY GRAZIELE SALVADOR ISNENGUI

Autor

REDECARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 configuração de dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (REDECARD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por não estar comprovado o dano material ou moral alegado (a REDECARD efetuou o pagamento) e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente não se conheceu do dissídio pretoriano quando este se funda em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.