AREsp 1750530 - DECISAO

AREsp 1750530 - DECISAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/1998, Nulidade De Aditivo Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Contratos De Plano De Saúde Adaptação De Contrato À Lei Nº 9.656/1998 +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 verificação de abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor