AREsp 1534614 - DECISAO

AREsp 1534614 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, analisou as provas (incluindo o documento de fls. 83/84), comprovou o bloqueio administrativo da conta sem prova de utilização posterior e afastou a responsabilidade do provedor por falta de demonstração de atuação após o bloqueio; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS GONÇALVES BARRICHELLO; Recorrido: Universo Online
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Subjetiva, Responsabilidade De Provedores De Internet, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Deserção Do Recurso De Apelação, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Internet Dano Moral Responsabilidade Civil Subjetiva Responsabilidade De Provedores De Internet Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS GONÇALVES BARRICHELLO

Agravante

Universo Online

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao documento de fls. 83/84
  2. 2 alegação de deserção do recurso de apelação (comprovante de preparo)
  3. 3 responsabilidade civil solidária do provedor de internet

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, analisou as provas (incluindo o documento de fls. 83/84), comprovou o bloqueio administrativo da conta sem prova de utilização posterior e afastou a responsabilidade do provedor por falta de demonstração de atuação após o bloqueio; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.