AREsp 1840509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para fins de retratação, mas o recurso especial foi desprovido porque sua fundamentação é deficiente por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado quanto ao dano moral (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque eventual alteração das conclusões sobre comunicação ao consumidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER MARINHO FAUSTINO; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bloqueio De Serviço De Internet, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +4 more

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Parties

GLAUBER MARINHO FAUSTINO

Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para fins de retratação, mas o recurso especial foi desprovido porque sua fundamentação é deficiente por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado quanto ao dano moral (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque eventual alteração das conclusões sobre comunicação ao consumidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 300-302 e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.