AREsp 1874714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do agravante quanto à inexistência de dano moral e à suposta desproporção do quantum/imposição de honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto a algumas alegações, havia deficiência na indicação do comando normativo apto a fundamentá-las (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de erro no repasse de informações à Receita Federal
  2. 2 nexo causal entre erro no arquivo DIRF e inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do agravante quanto à inexistência de dano moral e à suposta desproporção do quantum/imposição de honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto a algumas alegações, havia deficiência na indicação do comando normativo apto a fundamentá-las (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.