REsp 1937206 - DECISAO

REsp 1937206 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente a questão sobre o cabimento do dano moral e a alegação de prova em contrário quanto aos lucros cessantes, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que ali sejam apreciados os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Lucros Cessantes Omissão De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Liquidação De Sentença

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de lucros cessantes e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente a questão sobre o cabimento do dano moral e a alegação de prova em contrário quanto aos lucros cessantes, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que ali sejam apreciados os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova apreciação dos embargos de declaração