AREsp 1829135 - DECISAO

AREsp 1829135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem comprovou que a negativa de cobertura, embora ilícita, causou apenas mero aborrecimento, não havendo prova de agravamento do estado de saúde ou abalo anímico excepcional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INES SCHMITT WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES SCHMITT WINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem comprovou que a negativa de cobertura, embora ilícita, causou apenas mero aborrecimento, não havendo prova de agravamento do estado de saúde ou abalo anímico excepcional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.