AREsp 1852502 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (nenhuma omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se admite o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a inépcia da inicial não se configura para permitir a reforma nesta via e deve ser mantida a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ, procedendo-se à majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Compensação De Honorários

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, I, e 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) e insuficiência de demonstração dos fatos constitutivos do direito pelo agravado
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (nenhuma omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se admite o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a inépcia da inicial não se configura para permitir a reforma nesta via e deve ser mantida a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ, procedendo-se à majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.