REsp 1945090 - DECISAO

REsp 1945090 - DECISAO

Em razão da prevalência do entendimento de que os condomínios são entes despersonalizados e não dispõem de honra objetiva própria, não se reconhece legitimidade do condomínio para pleitear danos morais por ofensa à honra objetiva; assim, deve-se afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta ao recorrente, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MANAUS AMBIENTAL S.A.; Recorrido: Condômino/Condomínio (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Personalidade Jurídica Do Condomínio, Súmulas Do STJ (súmula 227 E Súmula 568)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Negativação Indevida Personalidade Jurídica Do Condomínio Súmulas Do STJ (súmula 227 E Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Recorrente

Condômino/Condomínio (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais de condomínio enquanto ente despersonalizado em casos de negativação indevida
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 227/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção acerca da personalidade do condomínio
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF c/c art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Em razão da prevalência do entendimento de que os condomínios são entes despersonalizados e não dispõem de honra objetiva própria, não se reconhece legitimidade do condomínio para pleitear danos morais por ofensa à honra objetiva; assim, deve-se afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta ao recorrente, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais
  • Inversão dos ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15