AREsp 1781619 - DECISAO

AREsp 1781619 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou exorbitância do quantum fixado pela instância ordinária que justificasse sua revisão.

Parties
Autor/recorrido: Janardo Moreira da Silva; Ré/recorrente: TNL PCSS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Revisão Do Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Revisão Do Quantum Indenizatório Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

Janardo Moreira da Silva

Autor/recorrido

TNL PCSS.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil da concessionária em razão de escavações que desestabilizaram encosta
  2. 2 Se houve prova do dano e do nexo causal exigidos para indenização
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da falta de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou exorbitância do quantum fixado pela instância ordinária que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.