REsp 1624117 - DECISAO

REsp 1624117 - DECISAO

As expressões constantes das petições subscritas pelo advogado dizem respeito ao conteúdo das decisões e à conduta do magistrado na condução do processo, tendo pertinência com a causa; não há demonstração de imputação falsa de fato crime (calúnia) e, portanto, as manifestações estão abrangidas pela imunidade profissional do advogado nos limites legais, não autorizando indenização por dano moral; assim, provê-se o recurso para julgar improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: Luiz Juarez Nogueira de Azevedo; Recorrido: Clóvis Guimarães de Souza; Réu: Dárcio Vieira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do presente recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Imunidade Profissional Do Advogado, Calúnia, Difamação E Injúria, Exceção De Suspeição, Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Dano Moral Imunidade Profissional Do Advogado Calúnia, Difamação E Injúria Exceção De Suspeição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Juarez Nogueira de Azevedo

Recorrente

Clóvis Guimarães de Souza

Recorrido

Dárcio Vieira Marques

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as expressões contidas em petições subscritas por advogado configuram dano moral indenizável ao magistrado
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade profissional do advogado (art.7º, §2º, Lei 8.906/1994) às ofensas dirigidas a juiz quando têm pertinência com a causa
  3. 3 Distinção entre calúnia e críticas/alegações processuais e limites da imunidade

Ratio Decidendi

As expressões constantes das petições subscritas pelo advogado dizem respeito ao conteúdo das decisões e à conduta do magistrado na condução do processo, tendo pertinência com a causa; não há demonstração de imputação falsa de fato crime (calúnia) e, portanto, as manifestações estão abrangidas pela imunidade profissional do advogado nos limites legais, não autorizando indenização por dano moral; assim, provê-se o recurso para julgar improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Conheço em parte do presente recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo recorrido quanto à decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial
  • Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários dos advogados dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça