AREsp 1726573 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos legais apontados (arts. 191 e 944 do CC) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do acórdão que afastou os danos morais demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dilair Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Atraso No Pagamento De Aposentadoria
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Dilair Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 191 e 944 do Código Civil
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso no pagamento de aposentadoria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos legais apontados (arts. 191 e 944 do CC) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do acórdão que afastou os danos morais demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.