AREsp 1874229 - DECISAO

AREsp 1874229 - DECISAO

Entendeu-se que, no caso concreto, não havia risco inerente à atividade desenvolvida pelo banco capaz de ensejar responsabilidade civil por danos morais; a espera em fila, por si só, constitui, em regra, mero desconforto não apto a violar direito da personalidade exigindo indenização, sendo necessária prova de efetivo abalo jurídico-pessoal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda e afastar a condenação por dano moral.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente
Legal Topics
Dano Moral, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Responsabilidade Objetiva, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Tempo De Espera Em Fila Bancária Responsabilidade Objetiva Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de espera excessiva em fila de banco
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 do CDC)
  3. 3 Interpretação dos arts.186 e 944 do Código Civil quanto à existência e mensuração do dano moral

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no caso concreto, não havia risco inerente à atividade desenvolvida pelo banco capaz de ensejar responsabilidade civil por danos morais; a espera em fila, por si só, constitui, em regra, mero desconforto não apto a violar direito da personalidade exigindo indenização, sendo necessária prova de efetivo abalo jurídico-pessoal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda e afastar a condenação por dano moral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar integralmente o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral