AREsp 1786530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a responsabilização do Município com base em prova do nexo causal e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, CF/88, além de o quantum arbitado (R$160.000,00) não se revelar exorbitante.

Parties
Autor: Neusa Vieira e outros; Réu: Município de Carneirinho/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Dilação Probatória +3 more

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Parties

Neusa Vieira e outros

Autor

Município de Carneirinho/MG

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, VI, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 necessidade de despacho saneador ou medidas de instrução (art. 357 do CPC/2015)
  3. 3 possível ausência de prova do nexo de causalidade (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a responsabilização do Município com base em prova do nexo causal e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, CF/88, além de o quantum arbitado (R$160.000,00) não se revelar exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela municipalidade
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Carneirinho/MG