REsp 1935060 - DECISAO

REsp 1935060 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de responsabilidade civil por dano moral, tendo em vista que o serviço de saúde atuou em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde, os testes rápidos são exames de triagem que exigem confirmação e não houve prova suficiente do dano, além de ser vedado à Corte superior reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerido/apelante: Hospital Dona Regina; Autora: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Testes Rápidos Para HIV E Confirmação Sorológica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Portarias Do Ministério Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Testes Rápidos Para HIV E Confirmação Sorológica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Dona Regina

Requerido/apelante

apelada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de resultado falso-positivo em teste rápido para HIV
  2. 2 Observância dos protocolos do Ministério da Saúde na realização e interpretação de testes rápidos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de responsabilidade civil por dano moral, tendo em vista que o serviço de saúde atuou em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde, os testes rápidos são exames de triagem que exigem confirmação e não houve prova suficiente do dano, além de ser vedado à Corte superior reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem