AREsp 1886607 - DECISAO

AREsp 1886607 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a revisão do quantum de danos morais só é admissível em casos excepcionais de evidente exorbitância ou irrisoriedade; no caso concreto, o valor de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório nem desproporcional diante da divulgação da imagem do autor associada à prática de crime, razão pela qual não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DANIEL PINHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil Objetiva, Liberdade De Expressão, Direito Ao Esquecimento, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Dano Moral Quantum Indenizatório Direito De Imagem Responsabilidade Civil Objetiva Liberdade De Expressão +2 more

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Parties

DANIEL PINHO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após decisão de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor arbitrado a título de danos morais por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 Conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade (imagem e honra)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a revisão do quantum de danos morais só é admissível em casos excepcionais de evidente exorbitância ou irrisoriedade; no caso concreto, o valor de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório nem desproporcional diante da divulgação da imagem do autor associada à prática de crime, razão pela qual não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.