REsp 1932977 - DECISAO

REsp 1932977 - DECISAO

Confrontando os fatos (prisão administrativa por 30 dias posteriormente anulada) com a jurisprudência desta Corte sobre revisão do quantum indenizatório em casos excepcionais, o Tribunal concluiu que o valor de R$ 6.000,00 era passível de majoração; por não configurar enriquecimento ilícito nem oneração excessiva do Estado, majorou a indenização para R$ 15.000,00 e deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ.

Parties
Autor: Agenário Velames de Almeida; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prisão Administrativa/disciplinar, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prisão Administrativa/disciplinar Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Agenário Velames de Almeida

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 responsabilidade civil do Estado em razão de prisão administrativa anulada
  3. 3 se o valor de R$ 6.000,00 é irrisório ou desproporcional a justificar majoração

Ratio Decidendi

Confrontando os fatos (prisão administrativa por 30 dias posteriormente anulada) com a jurisprudência desta Corte sobre revisão do quantum indenizatório em casos excepcionais, o Tribunal concluiu que o valor de R$ 6.000,00 era passível de majoração; por não configurar enriquecimento ilícito nem oneração excessiva do Estado, majorou a indenização para R$ 15.000,00 e deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para majorar a verba indenizatória por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  • Publique-se.