AREsp 1868823 - DECISAO

AREsp 1868823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou julgamento extra petita nem violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante diante do contexto fático de falha na prestação de serviços que impediu a formação e a aceitação de oferta de emprego; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação Educacional São José; Agravado: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Dever De Informação
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Parties

Associação Educacional São José

Agravante

Parte Autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou julgamento extra petita nem violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante diante do contexto fático de falha na prestação de serviços que impediu a formação e a aceitação de oferta de emprego; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial