AREsp 1879238 - DECISAO

AREsp 1879238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável a análise na via especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Litisconsórcio +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 117, 1.005 e 1.013 do CPC
  2. 2 se o recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos demais (art. 1.005 CPC)
  3. 3 se houve reformatio in pejus por extensão dos efeitos do recurso de um litisconsorte ao outro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável a análise na via especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.