AREsp 1772804 - DECISAO

Parties: Autora: Bianca Arcangeletti Justo; Autora: Giovanna Arcangeletti Justo; Réu: Município de Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Dano Material Pensão Alimentícia Responsabilidade Do Estado Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Bianca Arcangeletti Justo

Autora

Giovanna Arcangeletti Justo

Autora

Município de Santos

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Município
2 nexo causal entre omissão estatal na manutenção de via pública e acidente de trânsito
3 alegação de culpa concorrente da vítima (Código de Trânsito)