AREsp 1888058 - DECISAO

AREsp 1888058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LONGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Financiamento Imobiliário, Execução Fiscal (iptu), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Financiamento Imobiliário Execução Fiscal (iptu) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ LONGUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial; mera transcrição de ementas é insuficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.