REsp 1718674 - DECISAO

REsp 1718674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão; as questões constitucionais suscitadas são inadequadas à via do recurso especial.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Recorrida: Yonara Amaral de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Recorrente

Yonara Amaral de Lira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por manifestação ofensiva em programa de televisão
  2. 2 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão; as questões constitucionais suscitadas são inadequadas à via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC