AREsp 1879477 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da ocorrência de dano moral e da alegada demora na expedição do diploma demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Demora Na Expedição De Diploma, Publicidade Enganosa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Demora Na Expedição De Diploma Publicidade Enganosa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUANA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por demora na expedição de diploma
  2. 2 configuração de publicidade enganosa pelo prestador de ensino
  3. 3 prova da perda de oportunidade profissional e transtornos pessoais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da ocorrência de dano moral e da alegada demora na expedição do diploma demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial