AREsp 1862558 - DECISAO

AREsp 1862558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) eventual pedido de indenização por dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença de elementos excepcionais para caracterizar dano moral, o que é vedado em recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em consequência, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA MILIONI FERRAIOL DE ALMEIDA; Recorrida: ADVANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CECILIA MILIONI FERRAIOL DE ALMEIDA

Recorrente

ADVANCE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil) em razão de negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) eventual pedido de indenização por dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença de elementos excepcionais para caracterizar dano moral, o que é vedado em recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em consequência, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.