REsp 1946306 - DECISAO

REsp 1946306 - DECISAO

O STJ afastou a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a indenização apenas no atraso na entrega do imóvel, sem indicação de circunstância excepcional que extrapole os aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para eliminar a indenização por danos morais, mantendo os demais efeitos processuais relativos à liquidação dos encargos sucumbenciais conforme decidido.

Parties
Autora/recorrida: RONDINELLIPINHEIRO MARRA; Ré/recorrente: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 489, §1º, VI, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RONDINELLIPINHEIRO MARRA

Autora/recorrida

A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção e quantificação de lucros cessantes em atraso de entrega
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, VI, CPC

Ratio Decidendi

O STJ afastou a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a indenização apenas no atraso na entrega do imóvel, sem indicação de circunstância excepcional que extrapole os aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para eliminar a indenização por danos morais, mantendo os demais efeitos processuais relativos à liquidação dos encargos sucumbenciais conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta-se a incidência da indenização por danos morais.
  • Honorários advocatícios para os advogados da autora (recorrida) fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.