AREsp 1507916 - DECISAO

AREsp 1507916 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram apreciadas e fundamentadas; a verificação de fato relativa à comprovação do ato ilícito e nexo de causalidade encontra óbice na Súmula 7/STJ; e o quantum de R$30.000,00 (R$20.000,00 e R$10.000,00) não se mostrou exorbitante frente à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Autor: Alexandre Cezar Queiroz Pacheco; Autora: Tatiana de Almeida Santana; Ré: Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Juros De Mora (art. 407 Cc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Cezar Queiroz Pacheco

Autor

Tatiana de Almeida Santana

Autora

Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suplecida omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de comprovação do ato ilícito e nexo de causalidade (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 exorbitância do quantum indenizatório fixado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão do Tribunal de origem, pois as questões foram apreciadas e fundamentadas; a verificação de fato relativa à comprovação do ato ilícito e nexo de causalidade encontra óbice na Súmula 7/STJ; e o quantum de R$30.000,00 (R$20.000,00 e R$10.000,00) não se mostrou exorbitante frente à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial