AREsp 1855706 - DECISAO

AREsp 1855706 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o valor da indenização de R$ 3.000,00 foi fixado com moderação e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; considerou-se também a dívida original de R$ 209,16 e o intervalo entre a inscrição e o ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: VALDIR INÁCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALDIR INÁCIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o valor da indenização de R$ 3.000,00 foi fixado com moderação e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; considerou-se também a dívida original de R$ 209,16 e o intervalo entre a inscrição e o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.