REsp 1938292 - DECISAO

REsp 1938292 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo excesso no exercício da liberdade de expressão e pela configuração do dano moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Autor/apelado: Tião Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Excesso No Dever De Informar, Súmula 7/stj
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Parties

Tião Viana

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso/abuso no exercício da liberdade de expressão que configurou dano moral por ofensa à honra e à imagem
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fática probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo excesso no exercício da liberdade de expressão e pela configuração do dano moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.