AREsp 1857769 - DECISAO

AREsp 1857769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões constitucionais não são apreciáveis em sede de recurso especial; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; e a conclusão do Tribunal de origem de que a reportagem extrapolou o direito de informar e ocasionou dano moral decorre de valoração fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HERCULANO DOMICIO MARTINS E OUTRO; Agravado: Colunista (primeiro réu); Agravado: Jornal / sítio eletrônico (segunda ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Animus Narrandi, Animus Criticandi, Honra, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Animus Narrandi Animus Criticandi +4 more

Case Brief

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Parties

HERCULANO DOMICIO MARTINS E OUTRO

Agravante

Colunista (primeiro réu)

Agravado

Jornal / sítio eletrônico (segunda ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dever de indenizar por danos morais decorrentes de reportagem jornalística
  2. 2 ofensa à honra e extrapolação do direito de informar
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões constitucionais não são apreciáveis em sede de recurso especial; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; e a conclusão do Tribunal de origem de que a reportagem extrapolou o direito de informar e ocasionou dano moral decorre de valoração fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da condenação