AREsp 1892774 - DECISAO

AREsp 1892774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: OSVALDO CAETANO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro De Vida Empresarial, Cláusulas Abusivas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos De Seguro Dano Moral Seguro De Vida Empresarial Cláusulas Abusivas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSVALDO CAETANO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de indenização securitária
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.