AREsp 864231 - DECISAO

AREsp 864231 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), que o limite temporal do pensionamento fixado pelo acórdão (65 anos) está em consonância com a jurisprudência do STJ e que sua rediscussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Verificou-se, ainda, que o quantum de R$200.000,00 por autor (R$600.000,00 no total) não se mostrou irrisório ou excessivo diante de precedentes análogos, e que não havia prova suficiente de danos materiais adicionais, havendo compensação administrativa, o que afasta o interesse de agir para repetição dessa parcela (incidência da Súmula n. 284). Quanto à...

Parties
Autor: Luanda Ferreira Gama e outros; Réu: Município de Niterói; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Empresa Pública (ré): EMUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos respectivos recursos especiais, negando-lhes provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Ilegitimidade, Precatório, Omissão Do Ente Público, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prova De Danos Materiais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Dano Moral Pensionamento Ilegitimidade +5 more

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Parties

Luanda Ferreira Gama e outros

Autor

Município de Niterói

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

EMUSA

Empresa Pública (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limite temporal do pensionamento da viúva
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 existência de danos materiais referentes ao imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), que o limite temporal do pensionamento fixado pelo acórdão (65 anos) está em consonância com a jurisprudência do STJ e que sua rediscussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Verificou-se, ainda, que o quantum de R$200.000,00 por autor (R$600.000,00 no total) não se mostrou irrisório ou excessivo diante de precedentes análogos, e que não havia prova suficiente de danos materiais adicionais, havendo compensação administrativa, o que afasta o interesse de agir para repetição dessa parcela (incidência da Súmula n. 284). Quanto à...

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos respectivos recursos especiais, negando-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.