AREsp 1867260 - DECISAO

AREsp 1867260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos formais e materiais: ausência de demonstração clara e particularizada da violação de normas federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reduzir ou afastar as verbas indenizatórias (Súmula 7/STJ), falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e ausência de prequestionamento. Em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos formais e materiais: ausência de demonstração clara e particularizada da violação de normas federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reduzir ou afastar as verbas indenizatórias (Súmula 7/STJ), falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e ausência de prequestionamento. Em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial