REsp 1936661 - DECISAO

REsp 1936661 - DECISAO

Aplicação da Súmula 568/STJ: nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular, o dano moral se configura in re ipsa, inclusive quando atinge pessoa jurídica, devendo ser restabelecida a condenação por danos morais e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: DROGAN DROGARIAS LTDA; Recorrida: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Pedido De Sustação De Protesto / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DROGAN DROGARIAS LTDA

Recorrente

EDITORA NET ALFA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Pedido De Sustação De Protesto / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral em protesto indevido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 568/STJ: nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular, o dano moral se configura in re ipsa, inclusive quando atinge pessoa jurídica, devendo ser restabelecida a condenação por danos morais e honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restaurar a sentença quanto à condenação por danos morais e aos honorários advocatícios.
  • Advertência de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.