REsp 1943469 - DECISAO

REsp 1943469 - DECISAO

De acordo com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS, Tema 905) e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), as condenações judiciais de natureza administrativa posteriores à Lei 11.960/2009 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e ter seus juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; por isso o recurso especial teve provimento parcial para alterar os índices aplicados à condenação já fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: Vera Lúcia Pereira; Réu/recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar que a correção monetária seja realizada com base no IPCA-E e que os juros de mora sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Correção Monetária, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Pereira

Autor

Estado de São Paulo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora (IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por ação policial que resultou na morte de terceiro

Ratio Decidendi

De acordo com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS, Tema 905) e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), as condenações judiciais de natureza administrativa posteriores à Lei 11.960/2009 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e ter seus juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; por isso o recurso especial teve provimento parcial para alterar os índices aplicados à condenação já fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar que a correção monetária seja realizada com base no IPCA-E e que os juros de mora sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária dos valores arbitrados seja realizada com base no IPCA-E e que os juros de mora sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
  • Publique-se. Intimem-se.