REsp 1939882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada primeira suspensão (24/8/2016) e porque, subsidiariamente, o acórdão do TJMA concluiu que o autor estava em mora e que a eventual violação regulatória não gera automaticamente dever de indenizar; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: José Ribamar Pacheco Araújo; Ré: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Cobrança Acumulada Em Fatura Única, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório Processo Civil Dano Moral Dano Material Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Cobrança Acumulada Em Fatura Única +2 more

Case Brief

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Parties

José Ribamar Pacheco Araújo

Autor

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de dano moral em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto o consumidor estava em mora
2 Legalidade da cobrança acumulada em fatura única em caso de não realização da leitura mensal
3 Prequestionamento sobre suspensão ocorrida em 24/8/2016 e aplicação do art. 948 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majoração da verba honorária em 1%, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça