AREsp 1873789 - DECISAO

AREsp 1873789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da concessionária e pela inexistência de configuração do dano moral nas especificidades do caso, justificando a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários em favor do advogado da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO NOGUEIRA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Dano Moral Fornecimento De Serviço Público Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO NOGUEIRA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais em razão da privação do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da concessionária e pela inexistência de configuração do dano moral nas especificidades do caso, justificando a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários em favor do advogado da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial