AREsp 1879698 - DECISAO

AREsp 1879698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); quanto ao montante da indenização, o valor fixado na origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não houve hipótese de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Seguro Prestamista, Repetição Do Indébito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Seguro Prestamista Repetição Do Indébito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e configuração de dano moral (arts. 186, 188 e 927, CC)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944, CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); quanto ao montante da indenização, o valor fixado na origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não houve hipótese de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC