AREsp 1875655 - DECISAO

AREsp 1875655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à configuração do dano moral demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática/identidade jurídica suficiente para ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Recepção De Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 188, I, Do CC, DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dano Moral Recusa De Recepção De Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 188, I, Do CC +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão da recusa de recepção de requerimento administrativo de indenização DPVAT
  2. 2 Alegada violação do art. 188, I, do Código Civil (ausência de ato ilícito)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à configuração do dano moral demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática/identidade jurídica suficiente para ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.