AREsp 1860249 - DECISAO

AREsp 1860249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilização da recorrente exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o autor atuou na obra e era de responsabilidade da editora a não menção do nome, e majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELINTO PESSOA DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Autoria De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Dano Moral Autoria De Obra Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELINTO PESSOA DE FARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 apreciação de autoria versus colaboração/organização de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilização da recorrente exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o autor atuou na obra e era de responsabilidade da editora a não menção do nome, e majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial